O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa, em outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a reforma no sistema previdenciário dos servidores públicos. A medida é importante para adequar as regras de aposentadoria ao perfil demográfico dos servidores públicos estaduais, equilibrar as contas públicas, retomando a capacidade de investimento do Estado nas mais diversas áreas. A proposta adota como base os mesmos critérios já aprovados no âmbito nacional e os quais estão contidos na Emenda Complementar – EC 103/2019.

VOCÊ SABIA?

• Que o Governo de Goiás vai fechar 2019 com um rombo previdenciário de R$ 2,9 bilhões e que sem a reforma da previdência, em 10 anos esse montante subirá para R$ 5,9 bilhões?

• Que hoje, Goiás possui mais servidores inativos (67.249) que ativos (62.940), no âmbito do Poder Executivo? E ainda, que em comparação a 2009, o crescimento no número de pensionistas e inativos foi de 73% e em 10 anos, a projeção indica que mais de 45% dos ativos de hoje estarão prontos para se aposentar?

• Que o custo com aposentados e pensionistas hoje corresponde a 74% do que o governo estadual investe em saúde, educação e segurança, consideradas são áreas essenciais e em 10 anos, esse percentual subirá para 94%?

• Que de 2003 a 2019, o crescimento da receita foi de 297%, enquanto a despesa aumentou 328%? Que só a folha de pagamento cresceu 490% em 15 anos?

• Que desde 1996, quando deram início às contribuições, a alíquota previdenciária saiu de 6% para 14,25% e mesmo assim o déficit da previdência continuou a crescer?

• Que hoje, de cada R$ 100 do caixa do Governo de Goiás referente à Receita Líquida do Tesouro (RLT), R$ 87 vão para quitar os salários dos funcionários públicos ativos e inativos? E o mais grave; somando-se ao que é pago em precatórios – dívidas antigas do Estado negociadas com os servidores – chega-se a 99% de comprometimento desses recursos?

• Que mensalmente, o Estado destina R$ 1,3 bilhão só para folha de pagamento, incluindo ativos, inativos e pensionistas, referentes aos três Poderes e que destes, cerca de R$ 250 milhões por mês são do déficit da Previdência Estadual?

• Que a Emenda Constitucional 103 promulgada recentemente pelo Congresso Nacional instituiu regras previdenciárias, somente no âmbito da União e que as regras da PEC da Previdência em Goiás são idênticas às aprovadas no âmbito federal?

• Que segundo a projeção, em 2029 a economia acumulada com a reforma poderá chegar a R$ 8,1 bilhões?

• Que os Prefeitos dos municípios goianos manifestaram interesse em aderir os municípios à reforma da previdência, o que poderá ser feito via aprovação da Câmara Municipal. Em 20 anos, a economia dos municípios será de R$ 16,3 bilhões?

• Que a reforma tem o objetivo de compatibilizar as regras de aposentadoria ao aumento de expectativa de vida dos servidores e concretizar a responsabilidade fiscal,além de reduzir o déficit orçamentário do Estado?

• Que a partir da reforma, o governo deverá ter condições mínimas de prever projeções na estrutura do Estado, esperadas pelos 7 milhões de goianos?

• Que as medidas pretendem garantir o pagamento dos benefícios aos servidores públicos estaduais à altura do que o trabalhador contribuiu ao longo de sua carreira? Que as mesmas visam proporcionar que mais recursos do tesouro sejam destinados à implementação de políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida da sociedade goiana?

SOBRE A PEC da Reforma da Previdência:

1-Considerando o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, a elevação da idade para aposentadoria tornou-se uma medida necessária para a Previdência. Pois, quanto melhor a qualidade de vida, maior a capacidade de trabalho do servidor;
2-A contribuição previdenciária foi instituída a partir de 1996. Antes, a aposentadoria era considerada um bônus ao servidor pelos serviços prestados à sociedade, a qual arcava com o ônus dessa inatividade. Esta é uma das causas do déficit previdenciário no Estado de Goiás. Além disso, somam-se a ausência de planejamento atuarial, a aposentadoria precoce, o aumento da expectativa de vida e a crise fiscal dos últimos anos no país e em Goiás. Precisamos garantir a viabilidade futura do pagamento dos servidores;
3-Na PEC estadual, os direitos adquiridos serão respeitados. Os servidores que implementaram todos os requisitos para a sua aposentadoria, não serão enquadrados nas novas regras e terão seus direitos preservados;
4-O Abono de Permanência continua em vigor na Proposta da previdência estadual. Essa concessão se mantém como um estímulo para o servidor continuar na atividade. O servidor contribui com sua experiência e o Estado ganha na qualidade dos serviços prestados à população;
5-O período de amamentação será efetivo. A Proposta da previdência estadual acompanhará as regras da União. Antes, o direito à amamentação era incorporado aos 6 meses de licença maternidade. Ou seja, a mãe já estava licenciada e amamentando. Não prática, não existia o direito à amamentação. Com as novas regras, a mãe terá direito a 6 meses de licença maternidade e mais 6 meses de flexibilidade em sua jornada de trabalho para alimentar seu bebê. Serão 12 meses de direitos especiais para a mãe trabalhadora;
6-Na PEC da reforma da previdência estadual, como na União, a licença paternidade será regulamentada. O benefício que antes era de 5 dias consecutivos, passará a ser de 20 dias. Nesse período, o pai terá o direito legal de acompanhar o desenvolvimento do seu filho recém-nascido.

SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA PEC Nº006

. Servidores com direitos adquirido não serão afetados com a reforma;

. Para os servidores atuais são facultadas duas regras de transição, observadas idades mínimas: regra dos pontos e pedágio do dobro do tempo faltante nas regras atuais;

. Para aposentadoria especial, os professores também possuem duas regras de transição, observadas idades mínimas: regra dos pontos e pedágio do dobro do tempo faltante nas regras atuais;

. Para aposentadoria especial dos policiais civis, existe a transição pelo pedágio do dobro do tempo que falta para aposentadoria nas regras atuais.

TRANSIÇÃO PARA SERVIDORES: COMO CALCULAR.

PONTOS: Tabela começa em 87 pontos (mulher) e 97 pontos (homem) em 2020, subindo um ponto por ano até atingir 105 pontos (homem) e 100 pontos (mulher). Só pode entrar na regra homens com 61 anos até 2021 e 62 anos a partir de 2022 e mulheres com 56 anos até 2021 e 57 anos a partir de 2022.

PEDÁGIO: O servidor poderá optar pela aposentadoria se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta pelas regras atuais. Além disso, é preciso ter idade mínima de 57 anos (mulheres) e de 60 anos (homens).

TRANSIÇÃO PARA PROFESSORES:

PONTOS: Tabela começa em 82 pontos (mulher) e 92 pontos (homem) em 2020, subindo um ponto por ano até atingir 100 pontos (homem) e 92 pontos (mulher). Só pode entrar na regra homens com 56 anos até 2021 e 57 anos a partir de 2022 e mulheres com 51 anos até 2021 e 52 anos a partir de 2022.

PEDÁGIO: Poderá optar pela aposentadoria se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta pelas regras atuais. Além disso, é preciso ter idade mínima de 52 anos (mulheres) e de 55 anos (homens).

TRANSIÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS:

PEDÁGIO: O Policial Civil poderá optar pela aposentadoria se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta pelas regras atuais. Além disso, é preciso ter idade mínima de 52 anos (mulheres) e de 53 anos (homens).